Inventário em cartório, conduzido com excelência técnica.

O inventário extrajudicial é a modalidade de inventário realizada diretamente em cartório, por meio de escritura pública, sem a necessidade de processo judicial. Foi criado pela Lei nº 11.441/2007 com o objetivo de tornar a partilha de bens mais rápida, simples e econômica para famílias que vivem o luto após o falecimento de um ente querido. Em vez de aguardar anos por uma decisão judicial, os herdeiros podem concluir todo o procedimento em semanas, desde que cumpridos os requisitos legais e contando com a assistência obrigatória de um advogado especialista em inventário.

São três os requisitos legais para que o inventário possa ser feito em cartório: (1) consenso total entre todos os herdeiros sobre a partilha dos bens; (2) todos os herdeiros maiores de 18 anos e plenamente capazes; (3) inexistência de testamento — embora, com decisões recentes do CNJ, o inventário extrajudicial passe a ser admitido mesmo com testamento em diversas situações. Em todos os casos, é obrigatória a presença de advogado, conforme a Lei nº 11.441/2007 e a Resolução CNJ nº 35/2007.

Quando bem conduzido, o inventário extrajudicial pode ser concluído em poucas semanas a partir da reunião completa da documentação. Em média, casos com documentação organizada e ITCMD calculado tramitam entre 30 e 90 dias. A maior parte do tempo é consumida na obtenção de certidões negativas, no cálculo e recolhimento do imposto e na preparação da minuta da escritura. Comparado ao inventário judicial — que costuma durar de 1 a 6 anos — a economia de tempo é significativa, e impacta diretamente na liberação dos bens aos herdeiros.

O custo do inventário extrajudicial envolve três componentes principais: o ITCMD (imposto sobre herança, cuja alíquota varia por estado — no DF é de 4% sobre o valor dos bens), os emolumentos cartorários (calculados sobre o valor da escritura, conforme tabela de cada estado) e os honorários advocatícios (geralmente entre 2% e 6% do valor do patrimônio em casos extrajudiciais consensuais, conforme tabela da OAB). Em comparação ao inventário judicial, o extrajudicial costuma ser bastante mais econômico — tanto em custos diretos quanto pela redução do tempo de tramitação.

Sim, sempre. A presença de advogado é obrigatória em qualquer inventário no Brasil, inclusive no extrajudicial, conforme determina a Lei nº 11.441/2007. O tabelião não pode lavrar a escritura sem que os herdeiros estejam assistidos por advogado. Mais do que uma exigência legal, a participação do advogado especialista é decisiva: ele orienta a partilha, identifica eventuais problemas no acervo, calcula corretamente o ITCMD, redige a minuta da escritura e protege os interesses dos herdeiros em toda a operação.

Sim, em determinadas hipóteses. A jurisprudência mais recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais superiores tem admitido o inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que: o testamento já tenha sido aberto e cumprido judicialmente, ou que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de pleno acordo. É uma análise técnica que o advogado faz caso a caso, e que pode representar uma economia de anos de processo judicial.

Em regra, não. A presença de herdeiro menor ou incapaz exige a participação do Ministério Público e, por consequência, o inventário deve seguir a via judicial. Existem teses jurídicas e decisões pontuais que vêm flexibilizando essa regra em situações muito específicas, mas o caminho prudente continua sendo o inventário judicial nesses casos. O advogado especialista avalia cada situação para indicar a via adequada e evitar a invalidação posterior da escritura.

Sim. A Resolução CNJ nº 35/2007 permite que o inventário extrajudicial seja lavrado em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil, independentemente do domicílio do falecido, do local dos bens ou do endereço dos herdeiros. Essa liberdade de escolha permite estratégias importantes: optar por cartórios mais ágeis, com emolumentos mais favoráveis ou em estados com tributação mais leve sobre a escritura, sempre dentro da legalidade.

A documentação essencial inclui: certidão de óbito do falecido; documentos pessoais dos herdeiros e do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais; documentação dos bens (matrículas atualizadas de imóveis, CRLV de veículos, extratos de contas e investimentos, contrato social e balanços de empresas); comprovante de pagamento do ITCMD; e certidão negativa de testamento expedida pelo CENSEC. O advogado especialista organiza, valida e providencia toda essa documentação para o cliente.

Praticamente todo o procedimento é conduzido remotamente. Reuniões, análise de documentos, cálculo de ITCMD, elaboração da minuta da escritura e acompanhamento do processo são feitos integralmente online. Quanto à assinatura da escritura, embora a regra geral ainda seja a presença em cartório, viabilizamos também a assinatura eletrônica da escritura pública mediante análise caso a caso — uma alternativa segura e legalmente válida, especialmente útil para herdeiros que residem em outras cidades ou fora do país. Atendemos clientes em todo o território brasileiro e em qualquer lugar do mundo, com base em Brasília/DF.

Sim, em muitos casos. Se um inventário judicial foi aberto e, ao longo do processo, todas as condições para o procedimento extrajudicial passaram a ser preenchidas — herdeiros antes incapazes atingiram a maioridade, conflitos foram resolvidos, testamento foi cumprido —, é possível requerer a desistência da via judicial e migrar para o cartório. A medida costuma economizar anos de tramitação, mas exige análise técnica cuidadosa e estratégia bem desenhada pelo advogado responsável.

Sobrepartilha é o procedimento utilizado quando se descobre, após a conclusão do inventário, a existência de bens que não foram incluídos na partilha original — por desconhecimento, omissão ou identificação posterior. Quando preenchidos os requisitos legais (consenso, capacidade, ausência de testamento sobre os bens descobertos), a sobrepartilha pode ser feita por nova escritura pública em cartório, sem necessidade de processo judicial. É uma solução rápida e segura para regularizar bens remanescentes.